Termos de Uso
Última atualização: 11/02/2026
1. Aceitação dos Termos
Bem-vindo à plataforma de gestão imobiliária da MEIRELES & FILHO LTDA (CNPJ 05.430.187/0001-87), denominada simplesmente como "Meireles & Filho", "nós", "nosso" ou "plataforma".
Ao acessar e utilizar esta plataforma, você ("usuário", "você" ou "inquilino") concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.
2. Definições
- Plataforma: Sistema web de gestão imobiliária desenvolvido e operado pela Meireles & Filho
- Usuário/Inquilino: Pessoa física que locou imóvel gerenciado pela Meireles & Filho
- Administrador: Funcionários autorizados da Meireles & Filho
- Contrato de Locação: Contrato físico assinado entre proprietário e inquilino
- Portal do Inquilino: Área restrita da plataforma para acesso do usuário
3. Descrição dos Serviços
A plataforma oferece os seguintes serviços:
3.1. Portal do Inquilino
- Visualização de contratos de locação vigentes
- Acesso a documentos assinados (contratos, termos)
- Consulta de faturas e boletos mensais
- Histórico de pagamentos
- Solicitação de manutenções e benfeitorias
- Recebimento de notificações importantes
3.2. Vitrine de Imóveis (Público)
- Consulta de imóveis disponíveis para locação
- Informações sobre valores, características e fotos
- Formulário de interesse (não vinculante)
3.3. O Que a Plataforma NÃO Faz
- NÃO é imobiliária: Operamos no modelo de locação direta (proprietário → inquilino)
- NÃO intermedia negociações: Não fazemos corretagem entre partes
- NÃO assina contratos digitalmente: Assinatura é presencial ou via plataforma externa
- NÃO garante disponibilidade de imóveis: Informações podem estar desatualizadas
4. Cadastro e Conta de Usuário
4.1. Elegibilidade
Apenas inquilinos com contrato de locação ativo podem criar conta na plataforma. O acesso é liberado após assinatura do contrato físico.
4.2. Responsabilidades do Usuário
- Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas durante o cadastro
- Manter a confidencialidade da senha de acesso
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado da conta
- Não compartilhar credenciais com terceiros
- Atualizar dados pessoais quando houver alterações
4.3. Suspensão de Conta
A Meireles & Filho se reserva o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes Termos de Uso
- Apresentem atividade fraudulenta ou suspeita
- Tenham contrato de locação rescindido
- Fiquem inativas por mais de 12 meses após término do contrato
5. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a plataforma, você se compromete a:
- Usar a plataforma apenas para fins lícitos
- Não tentar acessar áreas restritas sem autorização
- Não transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Não realizar engenharia reversa ou tentativas de invasão
- Não fazer scraping, crawling ou extração automatizada de dados
- Não utilizar a plataforma para prejudicar terceiros
- Respeitar direitos autorais e propriedade intelectual
6. Pagamentos e Faturamento
6.1. Processamento de Pagamentos
Os pagamentos de aluguéis são processados pela Stripe, empresa certificada PCI-DSS. A Meireles & Filho atua apenas como facilitadora, sem armazenar dados de cartão de crédito.
6.2. Faturas e Boletos
Faturas mensais são geradas automaticamente com base no contrato de locação. O não pagamento dentro do prazo gera:
- Multa de 2% sobre o valor do aluguel
- Juros de mora de 1% ao mês (pro rata die)
- Notificação extrajudicial após 15 dias de atraso
- Possível ação de despejo conforme Lei 8.245/91
6.3. Contestação de Cobranças
Divergências em faturas devem ser reportadas em até 5 dias úteis após o vencimento através do e-mail financeiro@meirelesefilho.com.br.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (código-fonte, design, textos, imagens, logotipos) é propriedade exclusiva da Meireles & Filho ou de seus licenciadores.
É proibido:
- Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- Usar marcas registradas da empresa sem permissão
- Criar trabalhos derivados da plataforma
8. Disponibilidade e Manutenção
A Meireles & Filho se esforça para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
Podemos:
- Realizar manutenções programadas (com aviso prévio quando possível)
- Suspender temporariamente o serviço para correções emergenciais
- Modificar funcionalidades para melhorias
9. Limitação de Responsabilidade
A Meireles & Filho NÃO se responsabiliza por:
- Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma
- Perda de dados causada por falhas técnicas do usuário
- Informações desatualizadas sobre imóveis
- Indisponibilidade temporária do serviço
- Ações de terceiros (hackers, ataques DDoS)
- Caso fortuito ou força maior
Nossa responsabilidade máxima está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.
Ao aceitar estes termos, você também consente com o tratamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
11. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Código Civil (Lei 10.406/2002)
- Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
12. Resolução de Conflitos
Qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso será submetida ao foro da comarca de Serrinha - BA, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Antes de iniciar ação judicial, incentivamos o contato através dos nossos canais de atendimento para resolução amigável.
13. Alterações nos Termos
A Meireles & Filho se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento.
Alterações significativas serão comunicadas através de:
- Aviso na plataforma ao fazer login
- E-mail para o endereço cadastrado
O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.
14. Encerramento
Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento através do e-mail contato@meirelesefilho.com.br.
Após o encerramento, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade (retenção por 5 anos para fins legais).
15. Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:
CNPJ: 05.430.187/0001-87
E-mail: contato@meirelesefilho.com.br
Telefone: (75) 3422-2800
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 18h
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Ao criar sua conta e utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concordou integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.